Legislação: NR-30 sofre mudanças

A portaria 100 traz mudanças no texto da NR-30. Abaixo publicamos a portaria 100:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.º 100 DE 17 DE JANEIRO DE 2013

(D.O.U. de 18/01/2013 - Seção 1 - pág. 65)

Altera a Norma Regulamentadora n.º 30

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o

inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das

Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário),

passa a vigorar com as seguintes alterações:

“............................................................

30.4.1 É obrigatória a constituição de GSSTB a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no

mínimo, 100 de arqueação bruta (AB).

30.4.1-A As embarcações de bandeira estrangeira que forem operar por mais de 90 dias em águas

jurisdicionais brasileiras e com trabalhadores brasileiros a bordo aplica-se o disposto no item 30.4.1.

..............................................................

30.4.1.6 Os cipeiros marítimos eleitos, titulares e suplentes, devem participar da reunião mensal do

GSSTB quando estiverem embarcados.

................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA